Justiça de SP autoriza Stake a voltar a operar até 25 de outubro

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou nesta 5ª feira (8.out.2026) que a Stake, plataforma de cassino on-line, seja autorizada a voltar a operar no país "até 25 de outubro de 2026 ou até ulterior deliberação judicial, o que ocorrer primeiro".

A Stake acionou a Justiça para pedir 1) a suspensão da MP 1.394/2026, medida provisória baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro que proíbe a operação de bets em todo o país, e 2) que pudesse seguir operando até 31 de dezembro de 2029.

A juíza negou o pedido da plataforma para suspender a MP ou de seguir em atividade até o fim de 2029.

No entanto, ela determinou que a Stake seja autorizada a voltar a operar até 25 de outubro, que o site da plataforma seja desbloqueado (estava no ar às 13h19) e que as autoridades "se abstenham, até o termo fixado, de aplicar sanções” pelo fato de a empresa manter suas operações. Leia a íntegra da decisão (PDF - 249 kB).

A Justiça determinou a volta da operação mediante 12 condições:

• manutenção dos mecanismos de identificação do apostador;

• proibição de apostas por pessoas impedidas por lei, programas governamentais ou mecanismos regulatórios;

• proibição de apostas com dinheiro de programas sociais;

• proibição de publicidade para crianças e adolescentes;

• proibição de novas campanhas promocionais e de iniciativas para ampliar a base de usuários;

• manutenção da possibilidade de o apostador realizar o saque de seu saldo;

• preservação de valores suficientes para o pagamento dos saldos disponíveis;

• preservação dos registros cadastrais, financeiros e transacionais;

• proibição de operar por domínios não autorizados;

• proibição de usar a decisão judicial para "legitimar operadores clandestinos ou terceiros que façam uso indevido da marca Stake";

• manutenção das medidas contra fraude, falsidade, uso indevido de marca e atuação de operadores não autorizados.

Eis a íntegra da nota da defesa da Stake:

Stake obtém liminar favorável para voltar a operar até 25 de outubro

"O escritório Bichara e Motta Advogados obteve, nesta quinta-feira (8), decisão liminar favorável à Stake Brasil na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Atuaram no caso os advogados Udo Seckelmann, Thiago Stüssi, Beatriz Braz, Pedro Heitor de Araújo e Rodrigo Nakane.

"A decisão preserva provisoriamente a autorização da empresa e permite a continuidade de sua operação até 25 de outubro de 2026, ou até nova deliberação judicial anterior, sob condições de proteção aos apostadores e manutenção dos controles regulatórios. Também suspende bloqueios e redirecionamentos fundamentados exclusivamente na antecipação da extinção da autorização.

"Esta é a primeira decisão favorável de um operador de apostas de quota fixa no Brasil na discussão judicial sobre os efeitos da MP n° 1.394/2026. O pedido de continuidade da operação até o término original da autorização permanece sujeito à análise do mérito."

AÇÕES CONTRA A MP DAS BETS

Eis quem acionou o Supremo contra a MP 1.394:

• setor de bets a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) foram ao Supremo em 28 de setembro. Pedem que a MP seja suspensa até que о Congresso ou o plenário do Supremo analisem o texto do governo. Leia a íntegra (PDF - 798 kB);

• emissoras de rádio e TV - a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão entrou no STF em 30 de setembro contra a MP. Afirmou que empresas de comunicação foram impedidas de dar "execução a ajustes regularmente firmados" e falou em "perdas de receita". Leia a íntegra (PDF - 521 kB);

• Flamengo - o clube de maior torcida do Brasil entrou em 30 de setembro como amicus curiae -parte interessada que pode apresentar argumentos e informações- em 3 ações que tratam da regulamentação das bets no país. Leia a íntegra da decisão de Fux que autorizou a entrada do clube nos processos (PDF - 124 kB);

• São Paulo Futebol Clube - o clube paulista, a Ponte Preta (SP), ο Guarani (SP), a Portuguesa (SP) e o Vitória (BA) ingressaram no Supremo em 1º de outubro. Pediram um prazo de até 1 ano para que as equipes se adaptar às regras baixadas por Lula. Afirmam que há o risco de o Campeonato Brasileiro ser paralisado e que é de ver do Estado proteger o futebol por ser um "patrimônio cultural brasileiro". Leia a íntegra (PDF -657 kB);

• Botafogo - pediu em 1º de outubro para ser integrado como amicus curiae no processo. Disse que a MP atinge o futebol e "aquilo que ele sustenta: o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base". Leia a íntegra (PDF - 6 MB);

• Cruzeiro, Fluminense e mais 14 clubes - pediram em 2 de outubro para serem ouvidos na ação e que o ministra atenda ao pedido de ANJL e IBJR pela suspensão da MP até que o Congresso analise o caso. Leia a íntegra (PDF - 476 kB).

Com informações do Poder360.