Alexandre do Sindicato propõe ao Procon cartilha para orientar consumidores de combustíveis em Campina Grande

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Campina Grande propõe a criação da Cartilha Municipal dos Direitos do Consumidor de Combustíveis. A iniciativa é de autoria do vereador Alexandre do Sindicato (PL) e autoriza o Procon Municipal a elaborar, atualizar e disponibilizar material educativo com orientações sobre os direitos dos consumidores no abastecimento de veículos.

De acordo com a proposta, a cartilha deverá reunir informações sobre direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, formas de identificar possíveis irregularidades, indícios de combustível adulterado, aferição das bombas medidoras, emissão de nota fiscal, canais de denúncia e procedimentos para formalização de reclamações junto aos órgãos competentes.

O texto também prevê que o material seja produzido em linguagem acessível e amplamente divulgado por meio do site da Prefeitura, redes sociais institucionais, campanhas educativas, ações de fiscalização e parcerias com estabelecimentos do setor.